Legislação Tributária — 33 questão(ões)

← Voltar Ocultar gabarito
#530 ME Dif. 2
(FCC/Câmara Legislativa do Distrito Federal/Procurador Legislativo) Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembaraçada em repartição aduaneira localizada em Estado litorâneo, a Lei Complementar federal nº 87/96 estabelece que se considera
  • A) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua entrada no território do Distrito Federal.
  • B) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, no momento de sua aquisição em licitação pública, sempre que, posteriormente ao desembaraço aduaneiro regular, ela for apreendida por transporte desacompanhado de documentação fiscal, em seu transporte rumo ao Distrito Federal.
  • C) como local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele em que se localiza a repartição aduaneira em que se efetuou o desembaraço aduaneiro.
  • D) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua saída do território do Estado litorâneo em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
  • E) como local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele do domicílio do adquirente, quando não estabelecido. Gabarito
#293 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) De acordo com o Art. 10, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  • A) O sujeito passivo é sempre o contribuinte que realiza o fato gerador, não havendo hipótese legal de responsabilidade por terceiros.
  • B) O responsável tributário é aquele que paga o tributo em nome do contribuinte, mas sem previsão legal.
  • C) A figura do sujeito passivo aplica-se apenas às obrigações acessórias, nunca às principais.
  • D) O sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte (que realiza o fato gerador) ou o responsável tributário (que a lei obriga a pagar o tributo em seu lugar). Gabarito
  • E) O sujeito passivo é a autoridade administrativa encarregada de exigir o cumprimento da obrigação tributária.
#292 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) Nos termos do Art. 9º, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A) A obrigação tributária acessória surge apenas quando há fato gerador do tributo.
  • B) A obrigação principal tem por objeto deveres de fazer ou não fazer, como entrega de declarações fiscais.
  • C) O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal quanto à penalidade pecuniária, mantendo-se distinta do tributo devido. Gabarito
  • D) A obrigação acessória possui como objeto o pagamento do tributo.
  • E) A obrigação principal depende de regulamentação para nascer, não bastando a ocorrência do fato gerador.
#291 ME Dif. 2
(Adaptada — SEFAZ/GO) À luz do Art. 8º do CTE, segundo o qual a contribuição previdenciária é o tributo cobrado dos servidores do Estado de Goiás para custear o sistema de previdência e assistência social estadual, e conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A) Trata-se de contribuição para o RGPS, de competência da União, razão pela qual a cobrança pelo Estado é inconstitucional.
  • B) É taxa cobrada dos servidores para financiar serviços específicos de assistência social.
  • C) É contribuição para o RPPS estadual, prevista no art. 149 da CF, destinada ao custeio da previdência e da assistência dos servidores estaduais. Gabarito
  • D) É imposto estadual previsto no art. 155 da CF, destinado ao custeio da seguridade social.
  • E) Por ter natureza contratual, só pode atingir servidores que optarem expressamente pelo sistema.
#290 ME Dif. 2
(Adaptado – SEFAZ/GO/2025) De acordo com o art. 5º da legislação tributária estadual e com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente os impostos de competência dos Estados.
  • A) ICMS, IOF e ITR.
  • B) IPVA, IPTU e ITBI.
  • C) ICMS, ITCD e IPVA. Gabarito
  • D) ISS, ITCMD e IPTU.
  • E) ICMS, ISS e IPVA.
#36 ME Dif. 2
(CESPE/TJ SC/2023) É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir
  • A) impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
  • B) taxas, em razão do exercício do poder de polícia. Gabarito
  • C) impostos sobre propriedade territorial rural (ITR).
  • D) empréstimos compulsórios.
  • E) contribuições sociais.
#28 ME Dif. 3
(FCC/TJ AL/JUIZ/2015) A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03 arrola expressamente todos os serviços cujas prestações estão sujeitas ao ISSQN. A referida lista faz referência expressa à incidência do ICMS sobre as mercadorias fornecidas em algumas destas prestações de serviços.
De acordo com a referida lista, o ICMS incide o sobre o fornecimento de
  • A) Material odontológico, relativamente à prestação de serviço indicada no subitem 4.12 da lista (Odontologia).
  • B) Alimentação, medicamentos e material de consumo infantil e geriátrico, relativamente à prestação de serviço indicada no subitem 4.17 da lista (Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres).
  • C) Caixão, urna ou esquife, tratando-se de prestação de serviço indicada no subitem 25.01 da lista (Funerais). Gabarito
  • D) Alimentação a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros, quando seu valor não estiver incluído no preço da diária, tratando-se de prestação de serviço indicada no subitem 9.01 da lista (Hospedagem de qualquer natureza em hotéis).
  • E) Mercadorias utilizadas na prestação de serviço indicada no subitem 13.03 da lista (Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres).
#27 ME Dif. 3
(CESPE/SEFAZ RS/AUDITOR/2018) Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável
  • A) É seletivo, já que seu valor final depende da base de cálculo.
  • B) É progressivo e promove justiça fiscal relativa à capacidade contributiva do contribuinte.
  • C) Promove equidade vertical aos contribuintes, por não ser regressivo.
  • D) Promove justiça fiscal neutra e atende ao princípio da proporcionalidade. Gabarito
  • E) É um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.
#26 ME Dif. 2
(FCC/SEFAZ SP/FISCAL DE RENDAS/2006) Considere a seguinte situação:
Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência
entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter
um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar
n. 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a
competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento
  • A) Resolve o conflito, pois a Lei Complementar no 116/03 diz no seu artigo 1º: “Artigo 1º – O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador. § 1º... § 2º Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”
  • B) Resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.
  • C) Resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar no 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2º, ao relacionar os fatos geradores do ICMS: “Artigo 2º – o Imposto incide sobre: ...... IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”
  • D) Não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional. Gabarito
  • E) Não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.
#25 ME Dif. 2
(FGV/PRE.CUIABÁ/AUDITOR/2016) Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS
aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a
alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja
sua finalidade.
Assinale:
  • A) Se somente a afirmativa II estiver correta.
  • B) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
#24 ME Dif. 2
(FUNRIO/AL RR/PROCURADOR/2018) Considerando as disposições constitucionais relativas ao ICMS, pode-se afirmar que
  • A) Não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Gabarito
  • B) Uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas, interestaduais e de exportação.
  • C) O direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
  • D) A mercadoria importada do exterior está imune ao ICMS, em qualquer hipótese, segundo Resolução do Senado Federal.
#23 VF Dif. 2
(CESPE/DPU/DEFENSOR PÚBLICO/2017) A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#22 ME Dif. 1
(FGV/SEFAZ RJ/AUDITOR/2011/ADAP) Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição Federal.
I – As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II – A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III – No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Legislação.
IV – As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
  • A) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • B) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. Gabarito
  • C) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D) Se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
  • E) Se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
#21 VF Dif. 2
(FCC/SEGEP MA/2016/ADAP) De acordo com a Constituição Federal a isenção ou não incidência do ICMS, julgue o seguinte item:
Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, exceto quando houver determinação em contrário da legislação.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
#20 ME Dif. 2
(FCC/CLDF/CONSULTOR/2018) O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Legislação, a não cumulatividade do
ICMS se opera
  • A) Compensando-se o que for devido em cada mês, em cada estabelecimento do contribuinte, com o montante do imposto por ele mesmo recolhido, a título de ICMS, no mesmo período de referência, a favor do Distrito Federal ou de outra unidade federada.
  • B) Lançando-se a débito, no razão, o valor das saídas vezes a alíquota, e lançando-se a crédito, no caixa, o valor das entradas vezes a alíquota, e deduzindo-se da diferença o valor do ICMS pago ao Distrito Federal ou a outro Estado.
  • C) Compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada. Gabarito
  • D) Assegurando-se, ao contribuinte emitente, a possibilidade de se creditar do valor destacado em documento fiscal relativo à saída de mercadoria, ainda que exista benefício que resulte na exoneração parcial da obrigação de pagar o imposto.
  • E) Lançando-se a crédito, na conta ICMS a pagar, o valor relativo ao imposto devido em razão das saídas, e lançando-se a débito, na conta ICMS a recuperar, o valor indicado nas notas fiscais emitidas no período.
#19 ME Dif. 1
(FCC/DPE RS/DEFENSOR/2018) Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
  • A) À União a instituição de impostos sobre produtos industrializados. Gabarito
  • B) Aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos sobre operações de câmbio.
  • C) À União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
  • D) Aos Municípios a instituição de impostos sobre circulação de mercadorias.
  • E) Aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
#18 ME Dif. 1
(FCC/CLDF/CONSULTOR/2018) De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso,
esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir
  • A) O ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.
  • B) O ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.
  • C) Impostos sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal. Gabarito
  • D) O ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal e o ISSQN sobre a prestação de serviços de comunicação.
  • E) O ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação e o ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal.
#17 ME Dif. 1
(FGV/PREF.CUIABÁ/AUDITOR/2016) A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais.
Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta
  • A) Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • C) Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
  • D) Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal. Gabarito
  • E) Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
#16 ME Dif. 1
(FGV/ PREF. CUIABÁ/AUDITOR/2016) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
instituir os seguintes tributos, à exceção de um. Assinale-o.
  • A) Impostos.
  • B) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
  • C) Taxas sobre a renda das obrigações da dívida pública dos municípios. Gabarito
  • D) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
  • E) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas
#15 ME Dif. 1
(NUCEPE/PC PI/DELEGADO/2018) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  • A) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Gabarito
  • B) Propriedade territorial rural.
  • C) Renda e proventos de qualquer natureza.
  • D) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • E) Propriedade predial e territorial urbana.