Direito Tributário — 250 questão(ões)

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#70 ME Dif. 2
033. (FUNDATEC/SIMAE SC/2023) O Código Tributário Nacional define que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no referido Código. Sendo assim, com base no referido Código, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os entes federativos competentes aos respectivos impostos.

Coluna 1
1. Competência da União.
2. Competência dos Estados.
3. Competência dos Municípios.

Coluna 2
(  ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(  ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(  ) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
(  ) Imposto sobre Produtos Industrializados.
(  ) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  • A) 1 – 3 – 1 – 2 – 2.
  • B) 2 – 2 – 3 – 1 – 3.
  • C) 3 – 2 – 1 – 2 – 1.
  • D) 1 – 3 – 3 – 1 – 1. Gabarito
  • E) 2 – 1 – 2 – 3 – 3
#69 ME Dif. 2
(VUNESP/PREFEITURA DE PIRACICABA/2023) No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que:
  • A) sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
  • B) responsável tributário é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
  • C) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Gabarito
  • D) sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  • E) as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
#68 ME Dif. 2
(FUNDATEC/PREFEITURA DE BOM RETIRO DO SUL RS/2023) Em matéria de competência tributária para instituir impostos no Brasil, é correto afirmar que compete aos:
  • A) Estados instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores, e sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • B) Estados instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • C) Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • D) Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e sobre propriedade predial e territorial urbana. Gabarito
  • E) Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e sobre propriedade territorial rural.
#67 ME Dif. 2
(CESPE/MPE AC/2022) Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Os tributos não vinculados incluem:
  • A) o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.
  • B) as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.
  • C) as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.
  • D) o imposto de renda, o IPVA e o IPTU. Gabarito
  • E) a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.
#66 VF Dif. 2
(BANCA TJ AP/TJ AP/2023) A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária, julgue:
Um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#65 VF Dif. 2
(BANCA TJ AP/TJ AP/2023) A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária, julgue:

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#64 VF Dif. 2
(BANCA TJ AP/TJ AP/2023) A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária, julgue:
A taxa é uma espécie tributária que tem como finalidade custear a prestação de um serviço público.
  • A) certo Gabarito
  • B) errado
#63 VF Dif. 2
(BANCA TJ AP/TJ AP/2023) A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária, julgue:
Taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#62 VF Dif. 2
(BANCA TJ AP/TJ AP/2023) A luz das disposições legais e considerando a jurisprudência majoritária, julgue:
Compete à União e aos estados instituir empréstimo compulsório no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#61 VF Dif. 2
(CESPE/TJ SC/2023) Julgue o item, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.
  • A) certo Gabarito
  • B) errado
#60 VF Dif. 2
(CESPE/TJ SC/2023) Julgue o item, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#59 VF Dif. 2
(CESPE/TJ SC/2023) Julgue o item, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado
  • C)
  • D)
  • E)
#58 ME Dif. 2
(CESPE/ANATEL/2014) Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é também aquela que suporta o ônus econômico do tributo.
  • A) certo Gabarito
  • B) errado
#57 VF Dif. 2
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade, basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado do pagamento integral do crédito tributário
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#56 ME Dif. 2
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
  • A) certo Gabarito
  • B) errado
#55 ME Dif. 2
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir:
O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
  • A) certo
  • B) errado Gabarito
#54 ME Dif. 2
(CESPE/SEFIN FORTALEZA/2023) Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
  • A) Certo
  • B) Errado Gabarito
  • C)
  • D)
  • E)
#53 ME Dif. 2
(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2024) Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa. À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
  • A) A criação de nova hipótese de isenção de IPVA, acarretando a diminuição das receitas desse imposto, em razão de seus reflexos orçamentários, deve ser veiculada por projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador, e não de iniciativa parlamentar.
  • B) Por não se tratar a isenção de uma hipótese de renúncia de receita, mas sim de mera dispensa legal do pagamento de tributo, não é obrigatório que tal projeto de lei seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão de tal isenção.
  • C) Como se trata de matérias conexas com impactos orçamentários, os temas de concessão de isenção e de vinculação de recursos orçamentários para programas agrícolas podem ser veiculados no mesmo projeto de lei.
  • D) Somente lei complementar de caráter nacional poderia efetuar a vinculação de recursos orçamentários em patamares do orçamento bruto estadual.
  • E) O projeto de lei de iniciativa parlamentar que afeta receitas orçamentárias a programas agrícolas usurpa a iniciativa exclusiva do Governador, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos. Gabarito
#52 ME Dif. 2
(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2024) O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas
possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero.
Acerca desses conceitos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(  ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não o fazer.
(  ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.
(  ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.
As afirmativas são, respectivamente,
  • A) V – F – F.
  • B) V – F – V.
  • C) V – V – V. Gabarito
  • D) F – F – V.
  • E) F – V – F.
#51 ME Dif. 2
014. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2024) O processo de repartição das competênciastributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir
I. impostos municipais;
II. taxas;
III. contribuições de melhoria;
IV. contribuições para iluminação pública;
V. contribuições para o regime próprio de previdência.
Estão corretos os itens:
  • A) I, II, III e IV, apenas.
  • B) I, II, III, IV e V. Gabarito
  • C) II, III e V, apenas.
  • D) I, II e IV, apenas.
  • E) I, IV e V, apenas.