Direito Constitucional — 6 questão(ões)
#519
ME
Dif. 2
(FCC/TRT 5/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2022) Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente,
que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia
que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia
- A) programática.
- B) restringível.
- C) limitada. Gabarito
- D) contida.
- E) plena.
#509
ME
Dif. 2
(CESPE/INPI/ANALISTA/2024) Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
- A) Certo Gabarito
- B) Errado
#246
ME
Dif. 2
(VUNESP/2017/CÂMARA DE ALTINÓPOLIS-SP/PROCURADOR JURÍDICO) Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
- A) isenção diferida.
- B) isenção constitucionalmente qualificada.
- C) imunidade específica. Gabarito
- D) imunidade recíproca.
- E) anistia.
#237
ME
Dif. 2
(VUNESP/2019/TJ-RS/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS/PROVIMENTO) O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
- A) fato gerador presumido.
- B) imunidade Gabarito
- C) isenção qualificada
- D) isenção legal.
- E) diferimento
#138
ME
Dif. 2
(CESPE/2014/PGE-BA/PROCURADOR DO ESTADO) Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação
- A) Certo
- B) Errado Gabarito
#118
ME
Dif. 2
(FCC/PROCURADOR/PREFEITURA DE CAMPINAS-SP/2016) O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos
- A) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, tam bém, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.
- B) no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada. Gabarito
- C) imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legisla tivo previsto na Constituição Federal.
- D) após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.
- E) no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Fede ral, ao tratar das regras sobre medida provisória.