Direito Empresarial — 1 questão(ões)

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#507 ME Dif. 2
(CESPE/CNPQ/ANALISTA/2024) Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
  • A) Certo Gabarito
  • B) Errado